Questão FC803150
Sobre os Atos Ilícitos, é correto afirmar:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
Sobre os Atos Ilícitos, é correto afirmar:
- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- São ilícitos, na esfera cível, os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
- A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo mediato, constitui ato ilícito.
- Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
- O Código Civil adota a teoria da responsabilidade objetiva ao exigir que o ato ilícito seja decorrente de culpa em sentido amplo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o instituto do abuso do direito, previsto no art. 187 do Código Civil: ocorre quando o titular de um direito, ao exercê‑lo, excede manifestamente os limites fixados pelo seu fim econômico ou social, pela boa‑fé ou pelos bons costumes.
Isso significa que não basta apenas possuir e usar um direito; o exercício deve observar sua finalidade e padrões éticos e sociais. O excesso é caracterizado pela manifesta desproporção, uso vexatório ou finalidade alheia à proteção do próprio interesse.
Exemplo: quem usa uma ação judicial com objetivo puramente obsessivo para perseguir outrem pratica abuso do direito.
Quando há abuso, há ato ilícito e nasce o dever de reparar o dano causado, nos termos do art. 927 do CC.
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