Questão FC803152
De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á: 1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 2.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á:
1. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
2. por despacho do juiz, que ordenar a intimação do devedor, no prazo e na forma da lei processual.
3. por protesto cambial.
4. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque o Código Civil prevê expressamente a interrupção da prescrição nos casos indicados.
O artigo relevante é o Art. 202, que enumera as hipóteses de interrupção. A afirmativa 1 corresponde ao dispositivo que admite a interrupção por qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor; trata-se de manifestação capaz de reiniciar a contagem prescricional.
A afirmativa 3 refere‑se ao protesto cambial, tipicamente previsto no mesmo artigo como causa interruptiva, aplicável às obrigações representadas por títulos de crédito.
A afirmativa 4 descreve a hipótese em que qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora também interrompe a prescrição, gerando novo marco inicial para contagem do prazo.
Importante: a interrupção, nos termos do artigo, opera para reiniciar a contagem do prazo prescricional, observando‑se as demais regras legais.
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