Questão FC803153
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.
- Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
- A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
- A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.
- A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescrição interrompida significa que o tempo já decorrido para a prescrição é anulado e a contagem recomeça do zero. Conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a contagem recomeça a correr a partir da data do ato que provocou a interrupção ou, se a interrupção se deu no curso de processo, a partir do último ato do processo destinado a interrompê‑la.
Na prática, isso quer dizer que um reconhecimento do débito pelo devedor ou um ato processual válido voltam a dar início ao prazo prescricional, como se não houvesse tempo anterior. É importante identificar corretamente qual foi o ato interruptivo, porque dele partirá o novo termo inicial para contagem do prazo.
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