Questão FC803154
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.
- Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
- Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.
- A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
- Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão prescrição interrompida significa que houve um ato capaz de impedir a continuidade da contagem do prazo prescricional, como o ajuizamento de ação ou o reconhecimento do débito pelo devedor.
Segundo o Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr a partir da data do ato que a interrompeu ou, quando se trata de procedimento judicial, a partir do último ato do processo destinado a produzir a interrupção.
Na prática isso quer dizer que o prazo prescricional volta a zero e inicia nova contagem desde essa data. Ex.: prazo de cinco anos interrompido em 10/01/2022 volta a correr a partir de 10/01/2022.
Importante: a regra preserva a força do ato interruptivo, obrigando a parte credora a observar o novo termo inicial para evitar futura perda do direito.
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