Questão FC803155
De acordo com o Código Civil brasileiro, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á 1. por despacho do juiz, desde que competente, que receba a ação
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2022
De acordo com o Código Civil brasileiro, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á
1. por despacho do juiz, desde que competente, que receba a ação de cobrança. 2. pela cobrança extrajudicial. 3. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário. 4. por protesto cambial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o Código Civil, no Art. 202, prevê expressamente as hipóteses de interrupção da prescrição, sendo aplicáveis aqui os incisos pertinentes.
O inciso IV determina que há interrupção pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. Isso significa que, se o credor levar o título ao processo sucessório, o prazo prescricional é suspenso e recomeça a contar do zero.
O inciso III estabelece a interrupção por protesto cambial. O protesto do título constitui ato formal que torna inequívoco o exercício do direito de cobrança e, assim, interrompe a prescrição.
Ressalte-se que a interrupção prevista no dispositivo ocorre apenas uma vez e tem por efeito reiniciar a contagem do prazo prescricional.
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