De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo prescricional de pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juíz

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o prazo prescricional é de 5 anos para a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo e de 3 anos para a pretensão de reparação civil.

Esse comando está previsto no Art. 206 do Código Civil, que enumera prazos prescricionais específicos: §5º, III, estabelece cinco anos para a cobrança do que o vencedor despendeu em juízo; §3º, V, fixa três anos para a ação de reparação por danos.

Em termos práticos, a contagem da prescrição inicia-se quando a pretensão se torna exigível: para o reembolso das despesas, do momento em que o vencedor pode exigir o ressarcimento; para a reparação civil, do momento em que se verifica o dano e sua autoria.