Questão FC803157
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- A renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
- A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
- A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
- A qualquer tempo poderá o juiz suprir, de ofício, a decadência convencional.
- É de dez anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prescrição intercorrente é a perda do direito de ação que ocorre no curso do processo por inércia do titular do crédito, quando o processo permanece paralisado por tempo suficiente para que se complete o prazo prescricional.
O Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Isso significa que não há prazo autônomo para a intercorrente: aplica‑se o prazo indicado para a ação principal.
É preciso, porém, respeitar as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e o disposto no art. 921 do CPC. Assim, eventos processuais que suspendam ou interrompam a prescrição interrompem ou suspendem também a contagem da intercorrente.
Na prática, para declarar a prescrição intercorrente o julgador verifica o prazo aplicável à pretensão e se houve períodos impeditivos, suspensivos ou interruptivos que afetem sua fluência.
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