Questão FC803159
A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2018
A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.
- É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
- Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.
- A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
- A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prescrição não corre contra os ausentes do País que estiverem em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, previsão legal contida no art. 198, II do Código Civil.
Essa expressão significa que, enquanto perdurar a ausência em razão do serviço público no exterior, o prazo prescricional fica paralisado; não se computa tempo para fins de prescrição.
Quando cessa a ausência, o prazo prescricional volta a correr a partir do ponto em que foi interrompido, preservando o direito que poderia ser perdido pelo decurso do tempo durante a missão no exterior.
A regra protege quem exerce função pública fora do país; exige vínculo com serviço público, não se aplicando a qualquer viagem ou ausência particular.
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