Questão FC803160
É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.
- É nula a renúncia ao prazo prescricional fixado em lei.
- A contagem do prazo decadencial pode ser interrompido por qualquer dos interessados.
- A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
- A parte a quem aproveita a decadência convencional poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz conhecê-la do ofício.
- Quando a lei não haja fixado prazo menor, a decadência ocorre em dez anos da data do ato ou fato jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decadência convencional nasce de prazo estipulado pelas partes, sujeito à sua vontade quanto à alegação ou renúncia.
Nos termos do art. 211 do Código Civil, quem se beneficia desse prazo pode alegá‑la em qualquer grau de jurisdição, ou seja, em primeira instância, recurso ou instância superior.
Importa destacar que, por ser resultante de acordo entre as partes, o juiz não pode conhecê‑la de ofício; depende da provocação da parte interessada para produzir efeitos no processo.
Na prática, isso reforça a importância de a parte que pretende valer‑se da decadência convencional argui‑la oportunamente em sua defesa ou recurso, sob pena de preclusão.
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