Questão FC803161
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:
- a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias.
- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
- a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
- a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
- a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em razão do decurso do tempo. No Código Civil, certas pretensões prescrevem em prazos específicos.
Art. 206, §1º, III dispõe que prescreve em um ano a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
Na prática, isso significa que o árbitro ou perito tem um ano para cobrar esses valores judicialmente, contado do momento em que a obrigação se tornou exigível, isto é, quando poderia legítima e prudentemente requerer o pagamento.
Se não promover a ação dentro desse prazo, perde o direito de exigir judicialmente a quantia, extinguindo-se a pretensão por prescrição.
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