Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa afirma que é nula a renúncia à decadência fixada em lei. Isso decorre do caráter peremptório da decadência legal: o prazo é imposto pela norma, visa à segurança jurídica e não pode ser suprimido pela vontade das partes.

Na prática, qualquer ato em que a parte pretenda abrir mão previamente do prazo decadencial previsto em lei não produz efeitos válidos, pois a renúncia é juridicamente ineficaz. Cabe ao juiz reconhecer a decadência de ofício quando estiver estabelecida pela lei, dado seu interesse público e a natureza inderrogável da norma.

Resumindo: a renúncia à decadência prevista na lei não tem eficácia, devendo ser desconsiderada e podendo o juiz conhecer da decadência independentemente de alegação das partes.