Questão FC803164
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
- O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.
- Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
- A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.
- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que relativamente incapazes e pessoas jurídicas podem demandar seus assistentes ou representantes legais quando estes causarem a decadência ou não a alegarem oportunamente. Essa previsão visa proteger quem depende da atuação de terceiros para preservação de direitos.
O fundamento é a responsabilidade daquele que, por função ou confiança, devia zelar pela tutela do direito e, por ação ou omissão, provocou a perda definitiva do prazo decadencial. Trata‑se de hipótese de responsabilidade civil do representante pelo prejuízo causado ao representado.
Na prática, a parte atua para obter ressarcimento dos danos e demonstrar o nexo causal e a culpa do assistente/representante, pois sem esses elementos não se configura o dever de indenizar.
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