Questão FC803165
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa tem seu prazo renovado contra o seu sucessor.
- Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo expresso das partes.
- Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
- Consumada a prescrição, as partes não poderão renunciar à prescrição.
- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está prevista no art. 193 do Código Civil. Trata-se de regra processual que garante ao titular do benefício o direito de alegar a prescrição em qualquer fase do processo, inclusive em instâncias recursais.
Isso significa que a parte a quem a prescrição favorece pode suscitar essa matéria mesmo após decisão de primeiro grau, sem que esteja limitada ao momento inicial do feito. A finalidade é proteger o direito do devedor à extinção da pretensão pelo decurso do tempo.
Importante destacar que a alegação deve ser feita pela parte beneficiada; não se confunde com outras figuras processuais e encontra sua base normativa no próprio Código Civil, conferindo caráter material ao instituto.
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