Questão FC803166
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
- A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.
- Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
- Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
- Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil de 2002 fixa prazo prescricional específico para a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
O fundamento legal é o art. 206, § 3º, IV, que dispõe expressamente que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
Trata‑se de ação obrigacional voltada à restituição do que alguém indevidamente recebeu em prejuízo de outrem, sem fundamento jurídico que justifique o enriquecimento.
Assim, quem pretende recuperar valores pagos ou bens recebidos indevidamente tem o prazo de três anos para propor a ação, nos termos da norma citada.
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