Questão FC803169
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a prescrição:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2011
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a prescrição:
- A prescrição não pode ser interrompida.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por convenção das partes.
- A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
- A renúncia da prescrição somente pode ser expressa.
- Não corre a prescrição contra os menores de dezesseis anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta: não corre a prescrição contra os menores de 16 anos.
O Código Civil prevê expressamente que a prescrição não corre contra certos incapazes. Veja-se o disposto no Art. 198, que elenca as pessoas protegidas, e no Art. 3, que declara absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Na prática, enquanto perdurar a incapacidade do menor, o prazo prescricional não se inicia em desfavor dele, preservando seu direito de ação. Após cessar a incapacidade, em regra, começa a fluir o prazo prescricional, permitindo a proteção jurídica ao titular incapaz.
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