Questão FC803171
Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
Com relação à prescrição e à decadência, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
- Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
- Pendendo ação de evicção, não corre o prazo prescricional.
- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem, contudo, estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque o Código Civil fixa prazo diverso daquele indicado. O prazo para pleitear a anulação de ato anulável é de dois anos, e não quatro.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Trata‑se de prazo decadencial: começa a correr na data em que o ato se conclui e, findo, extingue o direito de demandar a anulação. Cabe ao interessado mover a ação dentro desse lapso temporal, sob pena de perda do direito.
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