Questão FC803172
Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2010
Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa correta.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
- A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo maior.
- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz, em caso de omissão, suprir a alegação.
- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
- Os absolutamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 200 do CC: quando a ação civil se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Isso significa que a existência de uma causa prejudicial (a decisão criminal sobre o mesmo fato) impede o início do prazo prescricional da pretensão civil até que haja decisão final no processo penal.
Na prática, o prazo prescricional fica suspenso enquanto tramita o processo criminal e só volta a correr após a sentença definitiva, isto é, quando a decisão penal transitar em julgado. A regra evita decisões contraditórias e permite que provas produzidas no juízo criminal sejam aproveitadas no âmbito civil.
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