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Questão FC803173

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FEPESE · 2007

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

  1. A prescrição ocorre em 3 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  2. A prescrição ocorre em 5 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
  3. A prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  4. A prescrição ocorre em 15 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
  5. A prescrição ocorre em 20 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva reproduz a regra geral prevista no Art. 205 do Código Civil: a prescrição é de dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Isto significa que, na ausência de norma especial que determine um período mais curto, aplica‑se esse prazo supletivo de dez anos para a perda do direito de ação.

Trata‑se de uma norma de caráter geral, destinada a preencher lacunas deixadas por prazos específicos previstos em outras leis.

Vale lembrar que a contagem da prescrição começa quando o titular pode efetivamente exercer o direito, devendo ser observados os institutos de suspensão e interrupção que podem afetar esse prazo.

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