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Questão FC803176

Analise as seguintes afirmações: I. Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes. II. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez. III. A

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FEPESE · 2005

Analise as seguintes afirmações:

I. Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

II. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV. Prescreve em 10 anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

São corretas, de acordo com o Código Civil:

  1. I, IV e V.
  2. II, III e V.
  3. Somente II e III.
  4. Somente III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. A interrupção da prescrição tem por efeito o reinício do prazo, isto é, apaga o período decorrido e faz o prazo começar de novo a partir do ato interruptivo. Por esse caráter de reinício, entende-se que a interrupção resolve o tempo já consumido, razão pela qual a afirmação, no sentido de que a interrupção opera uma vez (produzindo esse recomeço), é considerada correta.

III. A prescrição iniciada contra alguém continua a correr contra seu sucessor (herdeiro ou cessionário), porque a sucessão não interrompe automaticamente a contagem do prazo prescricional; o direito de exigir subsiste e o prazo prossegue em face do substituto.

V. A regra do Código Civil é clara: a exceção (defesa material) prescreve no mesmo prazo da pretensão que visa atingir, conforme dispõe o ordenamento (cf. Art. 190).

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