Questão FC803177
Com relação à prescrição e à decadência, qual das alternativas abaixo é CORRETA?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2004
Com relação à prescrição e à decadência, qual das alternativas abaixo é CORRETA?
- O Juiz não pode conhecer de ofício decadência prevista em Lei.
- Aplica-se à decadência as normas que interrompem e suspendem a prescrição.
- A prescrição poderá ser interrompida uma única vez.
- A falta de alegação da parte a respeito de decadência convencional poder ser suprida pelo Juiz.
- Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a prescrição poderá ser interrompida uma única vez. Essa afirmação é incorreta.
Na prescrição, a ocorrência de causa interruptiva faz o prazo recomeçar desde o começo; não há limitação legal para que isso ocorra apenas uma vez. Ou seja, podem existir múltiplas interrupções, sempre que ocorrerem atos previstos em lei (como a citação, o reconhecimento do direito pelo devedor, entre outros).
Portanto, o princípio aplicável é que a prescrição pode ser interrompida quantas vezes houver causas interruptivas, cada interrupção reiniciando a contagem do prazo prescricional.
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