Questão FC803178
Assinale a alternativa correta acerca da prova no direito civil.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da prova no direito civil.
- A revogação da confissão somente poderá ser celebrada por pessoa absolutamente capaz.
- As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação àqueles que presenciaram o ato.
- A recusa a submeter-se à perícia médica não implica confissão e não pode ser usada em prejuízo da defesa.
- Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
- A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova relativa aos atos que se pretendem provar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, nos termos do art. 213 do Código Civil, a confissão constitui um ato de disposição. Isso significa que quem confessa renuncia, reconhece ou altera direitos por sua própria vontade.
Para que a confissão produza efeitos é necessária a capacidade de dispor do direito em questão. Se a declaração decorre de pessoa que não pode alienar, renunciar ou representar aquele direito, como incapazes, mandatários sem poderes específicos ou representantes legais fora da competência, a confissão será ineficaz.
A solução visa à proteção de interesses juridicamente indisponíveis; quando couber, a declaração poderá ser suprida ou ratificada por quem detém legitimidade para dispor, tornando eficaz o ato somente após regular autorização.
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