Questão FC803182
Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FEPESE · 2012
Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:
- É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
- Ocorre dolo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
- Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
- A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A condição resolutiva é um evento futuro e incerto que, se ocorrer, provoca a extinção do direito a que se opõe. Enquanto não se realiza, o negócio vigorará normalmente; ocorrendo, em regra, apaga-se o vínculo como se não existisse.
No entanto, quando a condição recai sobre negócio de execução continuada ou periódica, a realização da condição, salvo disposição em contrário, não alcança os atos já praticados. Ou seja, as prestações já efetuadas permanecem válidas desde que compatíveis com a natureza da condição e observada a boa-fé.
Exemplo prático: se uma contratação de serviços periódicos estiver sujeita a condição resolutiva, a ocorrência dela extingue o contrato, mas não invalida pagamentos ou serviços já prestados, salvo acordo em sentido diverso.
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