Questão FC803184
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor.
- Presume-se a solidariedade quando decorrente da vontade das partes.
- Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e os pendentes são do credor.
- Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
- Até a tradição pertence ao devedor a coisa certa, com os seus melhoramentos e acrescidos, não podendo depois da avença exigir aumento no preço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Obrigação de dar coisa incerta é aquela em que o objeto é determinado por gênero ou qualidade, não por unidade específica; o devedor deve entregar qualquer exemplar pertencente ao gênero pactuado.
Nos termos do Art. 246 do Código Civil, antes da escolha (ou concentração), o devedor não pode eximir‑se alegando perda ou deterioração da coisa, inclusive por força maior ou caso fortuito.
A razão é prática: enquanto não se individualiza a coisa, a obrigação recai sobre o gênero, de modo que a perda de determinado exemplar não libera o devedor, pois pode ser substituído por outro do mesmo gênero.
Após a escolha da coisa pelo credor ou por quem a represente, passa a valer o regime da coisa certa; aí sim a perda por caso fortuito pode exonerar o devedor.
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