Questão FC803186
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2005
- A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.
- A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.
- Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.
- O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.
- Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Coisa incerta é aquela definida apenas pelo gênero e quantidade; a parte concreta só se determina com a escolha (ou indicação) do que será entregue. Enquanto essa escolha não ocorrer, mantém‑se a obrigação genérica.
O Código Civil estabelece que, antes da escolha, o devedor não pode eximir‑se alegando perda ou deterioração, mesmo em razão de caso fortuito ou força maior. Assim, a sorte de itens específicos não o libera, porque a obrigação recai sobre o gênero e sua entrega depende da indicação.
A ressalva mencionada, perecimento de todo o gênero, traduz a ideia de impossibilidade absoluta: se todo o gênero desaparece de modo que nenhum exemplar subsiste, a prestação torna‑se impossível e a obrigação se extingue.
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