Questão FC803188
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Na obrigação de dar coisa certa, pertencem ao credor todos os frutos percebidos.
- Se a obrigação de fazer tornar-se impossível sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação.
- O Juiz poderá determinar a execução forçada daquele que se obrigou a uma prestação de fazer.
- Na prestação de dar coisa certa responde o credor pelo risco da existência da coisa no momento da tradição.
- subsistirá a responsabilidade do devedor de prestação alternativa por perdas e danos, se todas as prestações se tornarem impossíveis ainda que sem culpa sua.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Em conformidade com o art. 248 do Código Civil, quando a prestação de fazer se torna impossível sem culpa do devedor, extingue-se a obrigação. Isso significa que, diante de uma superveniência factual ou jurídica que torne a execução efetivamente inviável e alheia à conduta do devedor, o credor perde o direito de exigir o cumprimento.
Trata‑se de impossibilidade objetiva e insuscetível de prestação alternativa, como a destruição do objeto essencial ou mudança legal que proíba a atividade. Nesses casos a extinção opera-se por força da norma, não cabendo execução forçada.
Se, ao contrário, a impossibilidade resultar de culpa do devedor, este responderá por perdas e danos, cabendo ao credor a reparação pelos prejuízos sofridos.
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