Questão FC803190
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.
- Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.
- A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.
- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
- A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Obrigação de não fazer é aquela em que o devedor se compromete a abster‑se de determinada conduta. É uma prestação negativa que subsiste enquanto for possível ao devedor não praticar o ato.
Extinção ocorre quando, por fato superveniente e sem culpa do devedor, torna‑se materialmente impossível manter a abstenção. Nessa hipótese a obrigação decai porque faltou a possibilidade de cumprimento, elemento essencial da prestação.
Se a impossibilidade decorrer de ação ou omissão imputável ao devedor, não há extinção; neste caso permanece o dever de reparação, respondendo o devedor por perdas e danos. A regra está prevista no Art. 250 do Código Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em