Questão FC803191
É correto afirmar sobre as Obrigações.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre as Obrigações.
- Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.
- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
- Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.
- Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.
- Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que se extingue a obrigação de não fazer quando, sem culpa do devedor, lhe se torna impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
Trata‑se de situação prevista no art. 250 do Código Civil: se um fato superveniente torna inevitável a prática do ato, por força maior ou caso fortuito, a prestação negativa perde sentido e a obrigação se extingue.
O elemento decisivo é a ausência de culpa do devedor. Se a impossibilidade decorre de sua própria conduta, a extinção não ocorre e podem surgir deveres de indenizar.
Em resumo: impossibilidade objetiva e sem culpa do devedor = extinção da obrigação de não fazer.
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