Questão FC803193
Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2023
Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
- A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade.
- A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.
- Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida.
- Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 259 do Código Civil: quando a obrigação tem prestação indivisível e existem dois ou mais devedores, cada um responde pela totalidade da dívida.
Isso significa que o credor pode exigir o cumprimento integral de qualquer um dos devedores, não sendo necessário dividir a prestação em partes. A indivisibilidade decorre da natureza do objeto ou da vontade das partes.
O devedor que tiver sido compelido a pagar a totalidade da obrigação conserva o direito de regresso contra os coobrigados, buscando deles a parte que lhes cabe. Esse direito visa recompor o balanço entre os devedores após o adimplemento.
Em suma: prestação indivisível = solidariedade passiva materializada pela obrigação de cada devedor responder pela integralidade, com posterior direito de contribuição entre eles.
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