Questão FC803194
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2014
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
- Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
- Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
- Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
- Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque, segundo o art. 263 do Código Civil, "Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos".
Uma obrigação indivisível tem por objeto prestação que não admite divisão por sua natureza, por razão econômica ou por vontade das partes, de modo que só o cumprimento integral satisfaz o credor.
Quando, por impossibilidade de cumprimento originada em culpa do devedor, a prestação não pode mais ser realizada, ela se converte em perdas e danos. Essa conversão transforma a prestação em obrigação de indenizar em valor, fazendo desaparecer a qualidade de indivisível prevista inicialmente.
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