Questão FC803196
É correto afirmar sobre as obrigações solidárias.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre as obrigações solidárias.
- Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
- Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento dos demais devedores.
- As exceções pessoais do devedor a um dos credores solidários poderão, a qualquer tempo, ser oponíveis aos demais.
- A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia contra os demais não arrolados.
- O credor solidário não poderá exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, devendo se limitar a prestação a parte que lhe caiba.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra do art. 271 do CC estabelece que, quando a prestação é convertida em perdas e danos, a solidariedade entre os obligados subsiste para todos os efeitos.
Na prática isso significa que o credor pode exigir a totalidade da indenização de qualquer dos devedores solidários; a obrigação permanece inteira quanto à exigibilidade.
Quem pagar integralmente terá o direito de regresso contra os coobrigados, buscando a participação que lhes cabe; a partilha entre eles dependerá da responsabilidade de cada um, inclusive em caso de culpa.
Portanto, a conversão em perdas e danos não extingue a solidariedade nem impede a cobrança integral de qualquer solidário, mantendo-se os efeitos jurídicos da solidariedade.
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