Questão FC803197
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
- A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
- No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
- Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
- A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o Código Civil estabelece o oposto. Quando há solidariedade ativa (vários credores), a conversão da prestação em perdas e danos não extingue a solidariedade.
Isso significa que, mesmo transformada em indenização, a obrigação permanece solidária para todos os efeitos: qualquer credor pode exigir a integral reparação do devedor, e o pagamento feito a um deles exonera o devedor em relação aos demais.
Em termos práticos, mantém‑se a mesma dinâmica das obrigações solidárias quanto ao direito de cobrança e à exoneração do devedor, conforme dispõe o Art. 271 do Código Civil.
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