Questão FC803198
Nos termos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2014
Nos termos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.
- A solidariedade não se presume nem se convenciona, resultando sempre da lei.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
- Quando a prestação for indivisível e houver dois ou mais devedores, cada um será obrigado por sua cota parte.
- Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
- Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não se abrangem os seus acessórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na solidariedade ativa, prevista no Código Civil, cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Essa regra está expressa nos arts. 264 e 267 do CC e significa que a prerrogativa de cobrança cabe isoladamente a qualquer dos credores.
Na prática, se três credores são solidários quanto a um débito de \(R=30.000\), cada credor, isoladamente, pode exigir do devedor o pagamento de \(R\). Uma vez efetuado o pagamento integral a um deles, a obrigação se extingue relativamente aos demais.
O objetivo dessa solução é fortalecer a posição do credor, facilitando a satisfação do crédito e a cobrança, independentemente da participação dos outros credores.
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