Questão FC803199
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
- Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
- Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, restará prejudicada a dos demais.
- O credor pode ceder o seu crédito, com a anuência expressa do devedor, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
- Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela solvência do devedor ao tempo em que lhe cedeu.
- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se operar por último.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na solidariedade passiva, cada devedor responde pela obrigação como um todo, de modo que o credor pode exigir a totalidade de qualquer um deles.
Quando a dívida interessar exclusivamente a um dos devedores, a regra do art. 285 do Código Civil estabelece que esse devedor responderá por toda a dívida perante o coobrigado que a pagar (art. 285, CC).
Na prática, se um coobrigado quita a obrigação, ele terá ação de regresso apenas contra o devedor a quem a dívida beneficiou; não poderá exigir contribuição dos demais que não se beneficiaram. Essa norma protege o pagador, transferindo a responsabilidade de reembolso ao devedor favorecido pela obrigação.
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