Questão FC803202
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
- O cessionário de crédito hipotecário responderá pela solvência do devedor enquanto não averbar a cessão no registro do imóvel.
- O devedor, com o consentimento expresso do credor, pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.
- Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá aquela cujo título de crédito for devidamente averbado junto ao tabelionato do local de sua emissão.
- A cessão de um título de crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, estarão abrangidos, além do crédito principal, todos os seus acessórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 293 do Código Civil consagra que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, o cessionário pode praticar os atos conservatórios do direito cedido.
Atos conservatórios são medidas destinadas a conservar o crédito ou o bem que lhe dá garantia, evitando seu perecimento ou deterioração. Exemplos: promover medidas judiciais para preservação de garantia, requerer arqueamento, pleitear tutela cautelar ou providências para evitar prescrição ou dilapidação do bem.
Na prática, essa previsão protege o acervo patrimonial do crédito transferido, permitindo ao cessionário adotar providências urgentes para resguardar seu direito mesmo antes de o devedor tomar ciência da cessão. Trata-se de garantia da eficácia material da transmissão do crédito.
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