Questão FC803203
Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2012
Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:
- A eficácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, independe da notificação deste.
- A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
- Salvo estipulação em contrário, na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor
- Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
- É eficaz em relação a terceiros a transmissão de crédito realizada através de documento particular simples, sem a qualificação das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na cessão de crédito, vale o princípio de que o acessório acompanha o principal: isto significa que todos os elementos vinculados à prestação original seguem o crédito transmitido.
Por acessórios entendem-se, por exemplo, juros, penalidades, garantias decorrentes da mesma relação e demais encargos que decorrem diretamente do crédito. Esses itens não precisam de cessão separada quando não houver acordo em sentido diverso.
O vocábulo salvo disposição em contrário permite que as partes, por meio de cláusula expressa, excluam ou limitem a transferência de algum acessório específico. Sem essa estipulação, a regra é a inclusão automática.
Em termos práticos, ao receber um crédito cedido, o cessionário adquire tanto o direito principal quanto seus consectários, salvo pacto que determine o contrário.
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