Questão FC803204
No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2010
No que concerne à transmissão das obrigações, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece, via de regra, a que se completar por último.
- Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
- Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
- O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
- Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar por último. Isso não corresponde ao disposto no art. 291 do Código Civil.
Na realidade, a preferência dá‑se pela cessão que se aperfeiçoar mediante a tradição do título do crédito cedido. Ou seja, quem recebe materialmente o título ou documento representativo do crédito costuma ter eficácia frente a terceiros, porque a entrega torna pública e oponível a cessão.
Essa regra protege o adquirente que detém o título e evita litígios sobre ordem cronológica puramente internalizada entre cedentes e cessionários. Em suma, prevalece a cessão completada com a tradição do título, não a última cessão praticada internamente.
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