Questão FC803206
Assinale e alternativa correta, e acordo com o Código Civil:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2005
Assinale e alternativa correta, e acordo com o Código Civil:
- A remissão da dívida independe da aceitação do devedor.
- A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor independe da notificação deste.
- A validade da cessão de crédito independe do consentimento do devedor.
- A assunção de dívida independe do consentimento do credor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no regime do Código Civil, a cessão de crédito é negócio jurídico entre cedente e cessionário e não depende do consentimento do devedor para sua validade interna. O que a lei exige é a notificação do devedor (art. 290 do CC) para que a cessão tenha eficácia em relação a ele.
Enquanto não houver notificação, o devedor pode, sem risco, efetuar o pagamento ao credor originário e extinguir a obrigação. A partir da notificação, o dever de pagar passa a vincular o novo titular do crédito.
Observa‑se que a transferência pode ser vedada por cláusula contratual de inalienabilidade, por disposição legal ou quando a obrigação for personalíssima; nesses casos, a cessão será inválida ou limitada.
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