Questão FC803207
Assinale alternativa correta em relação à transmissão das obrigações.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale alternativa correta em relação à transmissão das obrigações.
- A cessão de crédito é ato informal, que poderá ser realizado de forma verbal.
- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, e para isso, o devedor deverá autorizar a cessão do crédito.
- Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
- A cessão de crédito e a assunção de dívida são atos jurídicos unilaterais, que não dependem da vontade de terceiros.
- A penhora do crédito não obsta a sua cessão, quando o exequente passará ser o credor da obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assunção de dívida ocorre quando terceiro, com o consentimento do credor, assume a obrigação do devedor primitivo, substituindo-o no polo passivo e, em regra, exonerando-o.
Regra: nos termos do art. 302 do Código Civil, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Por exceção pessoal entenda-se defesas que decorrem da relação particular entre o credor e o devedor originário, como uma compensação ajustada entre ambos. Essas defesas não transferem-se automaticamente ao que assume a dívida.
Essa regra protege a confiança do credor na substituição do devedor. Persistem, contudo, as hipóteses previstas em lei, por exemplo a manutenção da responsabilidade do devedor primitivo se o terceiro assumente era insolvente e o credor desconhecia tal circunstância (art. 299).
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