Questão FC803208
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento. 1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando es
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa.
2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento.
3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque assinala que apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. A afirmativa 3 reflete o princípio de que, na falta de estipulação temporal, o credor pode exigir o pagamento de imediato, conforme o Art. 331 do Código Civil. Isso significa que, salvo disposição legal diversa ou acordo entre as partes, não há demora presumida para o adimplemento.
A afirmativa 4 corresponde ao disposto no Art. 322, segundo o qual, quando o pagamento é feito em quotas periódicas, a quitação da última parcela cria a presunção de quitação das anteriores, até prova em contrário. Trata‑se de uma presunção relativa que facilita a comprovação do adimplemento em contratos parcelados.
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