Questão FC803209
É correto afirmar sobre o pagamento.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre o pagamento.
- São nulas as convenções que fixam o aumento progressivo de prestações sucessivas.
- As despesas com o pagamento e a quitação correm a cargo do credor.
- Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, a obrigação estará extinta.
- O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
- No silêncio das partes, entender-se-ão lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 319 do CC: o pagamento confere ao devedor o direito à quitação regular, isto é, um recibo idôneo que comprove a extinção da obrigação.
A finalidade é proteger o pagador contra a repetição do pagamento e controvérsias futuras. Assim, até que a quitação seja entregue, o devedor pode reter o pagamento sem que isso constitua descumprimento, desde que a retenção seja proporcional ao débito exigido.
Na prática, isso obriga o credor a fornecer documento que identifique partes, valor, data e natureza da obrigação, evitando cobranças indevidas. Se o credor se recusar, o devedor pode exigir a quitação por meios idôneos ou buscar tutela judicial para obter a declaração que assegure a extinção da dívida.
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