Questão FC803210
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- Dá-se a novação quando o credor contrai com o devedor nova obrigação que confirma a existência e ratifica os termos da dívida anterior.
- Pactuada a novação entre o credor e o devedor da obrigação principal, a nova dívida será oponível e obrigará todos os envolvidos na obrigação primitiva.
- O credor poderá exigir que o devedor cumpra imediatamente a prestação, quando a obrigação não contemplar o tempo para o pagamento.
- A mora, decorrente do inadimplemento da obrigação pelo devedor ou pelo credor, somente será constituída após regularmente constituída por meio de interpelação judicial ou extrajudicial.
- A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, não poderá ser oponível em simples caso de mora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme o art. 331 do Código Civil, quando a obrigação não fixar prazo para o pagamento ou cumprimento, o credor pode exigir a prestação imediatamente, salvo norma legal em sentido diverso.
Na prática, isso significa que a existência de silêncio quanto ao tempo torna a obrigação exigível de pronto, cabendo ao credor promover o recebimento ou adotar medidas executivas se o devedor não cumprir.
Importante: a possibilidade de exigir o cumprimento imediato não afasta outras regras, como a necessidade de interpelação quando exigida para constituir mora em situações específicas.
Em suma, sem termo ajustado, a exigibilidade é imediata, salvo disposição legal ou cláusula contratual em contrário.
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