Questão FC803212
Assinale a alternativa incorreta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
- Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.
- nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.
- O devedor não responde pelos prejuízos de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.
- O pagamento feito por terceiro, mesmo que com desconhecimento ou oposição do devedor, necessariamente obriga a reembolsar aquele que pagou.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. O Código Civil, no art. 306, prevê que o pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor não obriga a reembolsar aquele que pagou quando o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Isso significa que a obrigação de ressarcir depende da situação concreta: se o devedor podia evitar que o credor cobrasse (por exemplo, oferecendo defesa processual, demonstrando pagamento ou outro meio idôneo), não fica obrigado a restituir o terceiro. Se, ao contrário, não dispunha de meios para impedir a cobrança, o reembolso pode ser exigido.
O fundamento visa equilibrar a proteção do devedor frente a atos alheios e evitar enriquecimento indevido do terceiro quando o devedor não foi impedido de exercer sua defesa.
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