Questão FC803213
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2005
- O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não tem direito de reembolso.
- A quitação pode ser dada por escrito ou verbalmente, mas tem que ser sempre inequívoca.
- Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, inclusive por meio de consignação.
- Nos contratos, os prazos de pagamento presumem- se fixados em favor do credor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil prevê que qualquer interessado na extinção da obrigação pode realizar o pagamento, valendo-se, se necessário, dos meios adequados para atingir a exoneração do devedor (art. 304).
Consignação é um desses meios: consiste no depósito do montante devido quando o credor se recusa a receber, está ausente ou há obstáculo ao pagamento. Feito corretamente, o depósito judicial ou em conformidade com a lei libera o devedor da obrigação, evitando-lhe responsabilidades futuras.
O dispositivo também protege o terceiro não interessado que paga em nome e à conta do devedor, conferindo-lhe direitos previstos na lei, salvo oposição do devedor. Assim, a alternativa expressa a literalidade e a finalidade do art. 304.
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