Questão FC803214
A consignação em pagamento tem lugar: 1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. 2. se é o credor que paga a dívida do
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2017
A consignação em pagamento tem lugar:
1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.
3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a consignação em pagamento ocorre quando há dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento e quando pende litígio sobre o objeto do pagamento.
Trata-se do depósito da coisa devida em juízo ou estabelecimento indicado, com a finalidade de liberar o devedor da obrigação quando a entrega ao credor é incerta ou contestada. Essa hipótese evita prejuízo ao devedor que não consegue identificar o legítimo beneficiário ou enfrenta disputa sobre o bem ou quantia.
Nos termos do Art. 334 e do Art. 335 do Código Civil, o depósito consignatório, feito corretamente, é considerado pagamento e extingue a obrigação, desde que observados os requisitos legais para a consignação.
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