Questão FC803220
Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2005
- Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.
- São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.
- Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.
- Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
- Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Obrigação negativa é aquela em que o devedor se compromete a abster‑se de praticar determinado ato, isto é, uma obrigação de não fazer.
Conforme o Art. 390 do Código Civil, nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato de que se devia abster.
Na prática, isso significa que a mora surge automaticamente no momento da violação, não sendo necessária interpelação prévia para que o credor considere o devedor em falta.
Como efeitos, o credor pode exigir a cessação do ato, a reparação por perdas e danos e outras medidas judiciais cabíveis, cabendo prova do ato praticado para a tutela pretendida.
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