Questão FC803223
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
- O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma pactuado, poderá ser constituído em mora em razão do inadimplemento absoluto.
- A cessão de crédito abrange apenas a obrigação principal, devendo as cláusulas acessórias estarem previstas de forma expressa na avença.
- O credor que consente em receber o pagamento em local diverso do estipulado, no instrumento contratual presume renunciar o foro do pagamento.
- O credor, para exigir o pagamento da pena convencional, deverá demonstrar, em juízo, o prejuízo suportado pela inexecução completa da obrigação.
- Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reflete o comando do art. 395 do Código Civil: na mora o devedor responde pelos prejuízos causados, além de juros, atualização e honorários.
Mora é o atraso imputável ao devedor no cumprimento da obrigação, que gera o dever de reparar. Imputável significa que o atraso decorre de sua conduta ou responsabilidade.
Os encargos obrigatórios incluem: prejuízos (perdas e danos efetivamente sofridos pelo credor), juros moratórios, a atualização dos valores monetários segundo índices oficiais e os honorários de advogado necessários para cobrança.
Além disso, se a prestação, por causa da mora, tornar-se inútil, o credor pode rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos.
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