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Questão FC803224

Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que:

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

FEPESE · 2010

Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que:

  1. Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
  2. No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.
  3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
  4. Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.
  5. A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na responsabilidade extracontratual, os juros moratórios começam a incidir a partir do evento danoso, pois a mora existe desde o momento em que se pratica o ato ilícito que gera a obrigação de indenizar.

Esse entendimento está consagrado na Súmula 54 do STJ e encontra fundamento no art. 398 do CC, que dispõe que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera‑se o devedor em mora desde que o praticou. Não é necessária interpelação para constituir a mora nesse caso.

Na prática, isso significa que os juros relativos ao atraso na reparação são contados desde o dia do dano até o pagamento efetivo ou até a data fixada pela sentença, aplicando‑se a taxa legal ou a pactuada quando houver previsão. Esse critério evita a exigência de ato formal para iniciar a contagem.

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