Questão FC803225
Sobre o inadimplemento das Obrigações, é correto afirmar:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2010
Sobre o inadimplemento das Obrigações, é correto afirmar:
- Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.
- O valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.
- Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- As perdas e os danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagos com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, vedado o pagamento de pena convencional.
- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa reproduz o texto do art. 394 do Código Civil: considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê‑lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Em termos práticos, mora significa atraso no cumprimento da obrigação. Pode decorrer tanto da conduta do devedor quanto da recusa injustificada do credor em receber o pagamento.
A declaração de mora é relevante porque enseja efeitos jurídicos automáticos, como incidência de juros moratórios, responsabilização por perdas e danos e ativação de cláusulas contratuais previstas, como a cláusula penal.
Quanto à sua constituição, a mora ocorre de pleno direito quando a obrigação é positiva e líquida no termo; na ausência de termo, exige-se interpelação para sua configuração.
Exemplo simples: se o devedor oferece pagamento no local e horário ajustados e o credor recusa sem motivo, ocorre a mora do credor, com as consequências indicadas.
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