Questão FC803226
Assinale a alternativa incorreta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- Contam-se os juros de mora desde a consumação do fato lesivo.
- Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
- Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estipularam.
- Se a prestação, devido à mora, tornar-se inútil ao credor este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque trata o termo inicial dos juros de mora de forma absoluta. Na realidade, o marco inicial varia conforme a natureza da obrigação.
Em obrigações de natureza contratual, dispõe o art. 405 do Código Civil que os juros de mora contam-se desde a citação inicial.
Por outro lado, nas obrigações extracontratuais (ato ilícito), o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ estabelecem que os juros fluem a partir do evento danoso.
Portanto, afirmar genericamente que os juros se contam desde a consumação do fato lesivo é impreciso; somente se aplica quando a responsabilidade é extracontratual.
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