Questão FC803227
O Estado de Santa Catarina foi condenado a reparar danos sofridos por paciente em razão de imperícia e negligência médicas em hospital público. O valor da indenização, compreendend
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FEPESE · 2005
O Estado de Santa Catarina foi condenado a reparar danos sofridos por paciente em razão de imperícia e negligência médicas em hospital público. O valor da indenização, compreendendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais (ou morais), foi fixado pelo juiz tendo em vista as provas documentais, os depoimentos de testemunhas e, sobretudo, as conclusões da perícia realizada no curso da instrução processual. Nesse caso, os juros de mora devidos sobre o principal da dívida são contados:
- da data da citação.
- da data da perícia.
- da data da sentença.
- da data do ato lesivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na responsabilidade civil, os juros de mora começam a correr quando a obrigação se torna exigível. Aqui, a condenação decorre de um ato lesivo (imperícia/neg negligência) cuja ocorrência e efeitos foram demonstrados por documentos, testemunhas e, sobretudo, pela perícia.
Como a prova técnica e os demais elementos tornam o dano certo e a quantia determinável em razão do evento danoso, a dívida é considerada líquida e exigível desde a data do ato. Por isso os juros incidem a partir da data do ato lesivo.
Em suma, havendo prova da origem e do quantum do dano ligada ao evento, os juros retroagem ao momento do ato causador do prejuízo.
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